A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, não sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Nenhum brasileiro será extraditado, sem exceções,.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.