- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina os instrumentos de transparência e controle da gestão fiscal obrigatórios para cada ente. A apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é uma das formas previstas na legislação e serve para verificar o cumprimento das limitações de gastos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação obrigatória do Relatório Resumido da Execução Orçamentária