Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
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