3087630
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
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A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios fiscais para instalação de empresas no Distrito Industrial da cidade. São possíveis medidas de compensação, constantes no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Código Tributário Nacional, EXCETO:
