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Respondida
507679
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FEMPERJ
Orgão:
TCE-RJ
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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Despesa Pública
Conceito de Despesa Pública
O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos 120 dias anteriores ao final de seu mandato, ordenou despesa de capital que não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, em razão de insuficiência de disponibilidade de caixa. O ato praticado é:
A
nulo;
B
irregular;
C
válido;
D
penalmente relevante;
E
não autorizado, irregular e lesivo.
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