é causa de total exclusão da responsabilidade do Poder Público a culpa concorrente da vítima.

o dispositivo constitucional adotou a responsabilidade objetiva pelo risco integral, não admitindo causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público igualmente respondem na forma do Artigo 37, parágrafo 6º da Constituição da República pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

ao Poder Público é vedado agir em regresso em face do agente causador do dano.

o rompimento do nexo de causalidade não é causa excludente da responsabilidade estatal.