Os Tribunais de Contas julgarão sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento.

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.