Questão 2304307

2304307 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.

As assembleias legislativas podem propor, isoladamente, proposta de emenda à CF, desde que encaminhada pela maioria relativa dos respectivos membros.

Atendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.

No âmbito da iniciativa parlamentar, os projetos de lei complementar exigem quórum de maioria absoluta para sua propositura.

É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre a organização administrativa e judiciária dos estados e dos territórios.

Por meio de delegação do presidente da República, compete ao Congresso Nacional a elaboração das leis delegadas.

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