Consideram-se complementares à Lei Orgânica, as leis sobre:

I - Criação de Fundo de Previdência.

II - Criação, Organização e Supressão de Distritos.

III - Código de Posturas.

Estão corretos os itens:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 41)