a competência da ação fiscalizadora do Ministério da Saúde é indelegável.

os agentes de serviço da vigilância sanitária, em suas atividades, terão livre acesso aos locais de industrialização, comércio e transporte.

quando houver flagrante de adulteração ou deterioração, o agente deverá proceder à imediata inutilização de todo o lote ou partida.

na hipótese de apreensão de amostras para análise posterior, estas deverão ser divididas em 5 (cinco) partes com invólucros distintos e invioláveis, sendo uma delas entregue para a empresa e as demais enviadas ao laboratório de controle.