Cabe aos Estados explorar diretamente e mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, podendo referida exploração ser regulamentada através de Medida Provisória;

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social...” Considerando a informação do §1º do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, desta publicidade poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

Dentre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade estão o Presidente da República, o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o Presidente da Câmara Municipal e o Procurador-Geral da República.