De acordo com o artigo 30 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

Identifique “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) legislar sobre assuntos de interesse local;

( ) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

( ) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

( ) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.