Magna Concursos
190918 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
Provas:
Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que :
 

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