Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

As terras devolutas situadas nos Territórios Federais.

A porção de terras devolutas que for indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares.

Os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares.