No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item a seguir.

O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravames legais, ou a reposição do bem pelos responsáveis, feito antes do encaminhamento ao TCE/PE, é causa de arquivamento das tomadas de contas especiais.