Questão 3088759

3088759 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Residência Jurídica
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando as disposições gerais da Lei de Improbidade Administrativa e observando que os artigos 9º, 10 e 11 desta elencam os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilício, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada

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