é cabível para veicular pretensões envolvendo tributos, contribuições previdenciárias, fundo de garantia por tempo de serviço ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

o Ministério Público intervém apenas como parte.

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita à apelação.