A concessão de gratuidade afasta necessariamente a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

O direito à gratuidade da justiça se estende a litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário independentemente de novo requerimento e deferimento expressos.

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

A gratuidade de justiça não compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.