- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
Acerca da gestão de documentos aplicada aos arquivos governamentais, julgue os itens de 78 a 86.
A gestão de documentos em órgãos públicos estaduais e municipais é de responsabilidade das secretarias de Estado de gestão administrativa.
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