A legislação brasileira obriga que as compras e contratações de serviços realizadas por Entes Públicos observem os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/1993, garantindo a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido não poderá exceder a: