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Respondida
1184924
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
AOCP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Leigo
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Bens Públicos
Aquisição e Alienação
Licitações
Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.
A
O princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.
B
De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a Administração Pública.
C
Os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.
D
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções.
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