Magna Concursos
4173810 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: SEPLAG-MG
Considere que uma Fundação Pública Estadual atue como contratante de serviços de telefonia IP e fornecimento de energia elétrica para suas instalações. No que diz respeito ao regime jurídico desses contratos, analise o trecho abaixo: 

Ao celebrar contratos em que a Administração Pública figura na posição de __________ a aplicação das cláusulas exorbitantes (como a alteração unilateral) é restrita, sendo tais ajustes regidos predominantemente pelas normas de ___________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas