Questão 1611384

1611384 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Sorriso-MT

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Leis Orgânicas

Sobre o Poder Executivo Municipal, assinale a afirmativa correta.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Secretário Municipal de Fazenda.

Compete, privativamente, ao Vice-Prefeito, segundo dicção da Lei Orgânica do Município de Sorriso, enviar à Câmara Municipal, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Os crimes de responsabilidade que o Prefeito praticar, no exercício do mandato, serão julgados pela Presidência da Câmara Municipal.

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