Questão 2218306

2218306 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

Provas:

Administrador
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Os consórcios públicos

poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.

deverão constituir associação pública e, se forem da área de saúde, deverão obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

poderão ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação.

podem estabelecer no contrato contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.

devem ser constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções e edição de lei complementar autorizativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Administrador

80 Questões

Provas

Administrador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta