Considera-se criança, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.