garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário

a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.

prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.

estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.