Pelo princípio da consunção, o crime de embriaguez ao volante absorve o crime de condução de veículo automotor sem habilitação

A simples entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, sem perigo de dano concreto, é apenas infração administrativa

A reincidência na prática de crime previsto no CTB impõe a penalidade de suspensão da permissão ou de habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis

O grande risco de grave dano patrimonial a terceiros, independentemente de risco à pessoa, não é agravante prevista no CTB