Questão 625348

625348 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.

O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.

Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.

Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.

Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.

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