Assim como a Constituição Federal de 1988 (artigo 167, inciso III), a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, através do artigo 122, Inciso III, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, norma que ficou conhecida na literatura por regra de ouro. Sobre esse tema, analise as afirmações seguintes:

I. Interpretação da regra de ouro sugere que os entes da federação ficam proibidos de contratar empréstimos para fazer frente a despesas correntes.

II. Interpretação da regra de ouro sugere que os entes da federação podem contratar empréstimos para pagamentos de juros e encargos da dívida, pois esse item integra as despesas de capital.

III. A regra de ouro, juntamente com os limites de gasto com pessoal, atuam diretamente no sentido de conter déficit e acumulação de dívidas.

Quais estão corretas?