Questão 971366

971366 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Como ensina Jorge Miranda, a dignidade humana confere unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais. Este princípio funciona como fonte ética, fazendo da pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 3.ed. Coimbra: Coimbra, 2000. t. IV, p. 180-181.)

Considerando a importância do princípio supra referido, assinale a alternativa correta.

Por força do principio da dignidade humana o STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.

O principio da dignidade humana rege a ordem tributária, mas não é relevante ao processo penal.

A dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa.

Excepcionalmente a tortura poderá ser empregada para se evitar a ocorrência de delitos graves, não sendo tal fato atentatório à dignidade humana.

A dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente indignos.

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