A forma como a nação brasileira se organiza política e administrativamente foi estabelecida pela Constituição de 1988. Por meio desse documento, foi adotado o princípio da tripartição do poder conforme o segundo artigo: “Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. A função básica de legislar, ou seja, de propor leis e de realizar ações de fiscalização, exigindo esclarecimentos sempre que necessário, é do Poder: