- Investigação e inquérito policialInquérito PolicialIndiciamento
- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
- Desenvolvimento: diligências e providências
Com base no disposto na legislação especial penal e processual
penal, assinale a opção correta.