Magna Concursos
4211689 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.

Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interesse local.

 

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