O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.

Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.