É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A Lei facilitará as condições para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, salvos a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sem preferência.

É facultativa a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.