O Princípio da Ampla Defesa: a Administração tem o condão de abrir e impulsionar o processo administrativo por conta própria, sem que seja necessária a provocação de qualquer interessado

O Princípio do Devido Processo Legal: assegura que as partes sejam ouvidas e tomem conhecimento acerca de todos os fatos, argumentos e documentos do processo administrativo

O Princípio da Oficialidade: para além das provas e argumentos produzidos dentro do processo, a Administração tem o dever de buscar o que de fato aconteceu.

O Princípio do Contraditório: não são exigidas solenidades rígidas ao processo administrativo, com exceção daquelas essenciais à garantia dos administrados.

O Princípio da Publicidade: salvo hipóteses previstas em lei, a regra é que todos os interessados devem ter acesso ao processo administrativo.