Magna Concursos
4206347 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: COREN-AM
Provas:
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(   ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(   ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(   ) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Contador

60 Questões