Segundo o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso devem realizar a inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Caso não haja disponibilidade do Conselho Municipal no espaço em que a entidade se situa, ela deverá realizar a inscrição junto ao