Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A responsabilização do agente público será sempre objetiva e presumida.
Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A responsabilização do agente público será sempre objetiva e presumida.
