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Respondida
2430134
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
CONSEP
Orgão:
Pref. Camocim-CE
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
De acordo com a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:
A
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde do Brasil e exterior.
B
Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
C
Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
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