O decreto n° 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, bem como o controle e monitoramento dos produtos de que trata a lei nº 6.360/1976.

Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2013/decreto-8077-14- agosto-2013-776786-publicacaooriginal-140799-pe.html >. Acesso em: 05/01/2018.

Para que o licenciamento seja concedido ao estabelecimento pelas autoridades dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, ele deverá, exceto: