Define os crimes e as contravenções penais praticáveis por crianças e adolescentes.

Instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Estabelece que o adolescente pode ser privado de sua liberdade apenas por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Trata de medidas de proteção à criança e ao adolescente, mas não apresenta regras para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Define como crime a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.