Questão 1284139

1284139 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Leis Orgânicas

O capítulo II da Lei Orgânica de Magalhães Barata versa sobre os bens do município. NÃO está previsto no citado capítulo, o conteúdo da alternativa:

Fazem parte dos bens municipais, todas as coisas móveis e imóveis que, a qualquer título lhe pertençam ou lhe vierem a ser atribuído.

São bens do município, os rendimentos provenientes de seus bens, execução de obras e prestação de serviço.

A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, respeitando-se a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

A aquisição de bens imóveis por compra ou doação deverá obedecer as normas pré estabelecidas de licitação pública e aprovadas pelo Legislativo.

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