Magna Concursos
2838891 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG
Provas:

Nos termos previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

II. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar da residência de seus genitores ou naquele em que se encontre.

III. As meras correções a texto de lei já em vigor consideram-se retificação da lei vigente.

IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Estão CORRETAS as assertivas:

Questão Anulada

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Soldado Policial Militar

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