O decreto de intervenção do Estado no Município, que especificará a amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Câmara Municipal, no prazo de vinte e quatro horas.

A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A classificação de Municípios como estância de qualquer natureza, para concessão de auxílio, subvenções ou benefícios, dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar, de manifestação dos órgãos técnicos competentes e do voto favorável da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

Cessados os motivos da intervenção estadual no Município, as autoridades afastadas de seus cargos somente retornarão aos seus cargos após decisão judicial, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos.