Questão 3209386

3209386 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Enfermeiro - Saúde do Trabalhador
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A legislação não distingue o câncer relacionado ao trabalho dos demais cânceres no sentido de garantir direitos ao paciente. Todavia, algumas modalidades de garantia de direitos já consagrados ao portador de câncer podem ser invocadas no câncer relacionado ao trabalho. Assinale a alternativa correta que indica um desses direitos.

O direito de adoecer, uma vez que não há leis que regulamentam ou proíbam a exposição, no trabalho, aos agentes cancerígenos amplamente conhecidos.

O direito ao reconhecimento do dano, uma vez que se houver relação entre o câncer e o trabalho, a lei pode reconhecer o dano como sendo originário de atividade laborativa.

O direito à demissão por justa causa, uma vez que o trabalhador não estará mais apto a exercer sua função.

O direito à compensação social do empregador que inclui entre outros mecanismos a isenção de impostos ao empregador.

O direito ao acolhimento peculiar do portador do câncer, uma vez que não há leis sanitárias e específicas ao tratamento do câncer no Brasil.

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