Questão 3393138

3393138 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em referência ao direito administrativo, o princípio da legalidade incide diretamente no cotidiano das pessoas, levando em consideração a legislação estabelecida oriunda dos costumes e características da sociedade. Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta de acordo com o princípio da legalidade no âmbito do Direito Administrativo:

O princípio da legalidade rege que a administração pública deve tomar decisões livremente, desde que não ultrapasse os direitos exclusivos dos cidadãos.

O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir conforme a lei, dentro dos limites preestabelecidos por ela.

O princípio da legalidade permite em seus dispositivos que a administração pública decida com base em conveniência, mesmo que não haja uma previsão legal.

O princípio da legalidade impõe, em seus dispositivos legais, que todos os atos administrativos sejam realizados em caráter discricionário, não havendo a necessidade de uma fundamentação

O princípio da legalidade orienta que a administração pública deve agir em conformidade com a moralidade administrativa, independentemente das normas legais.

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