Segundo o Decreto nº 7.508/2011, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, fora do exercício regular de suas funções no SUS; a prescrição estar em conformidade com o protocolo específico da instituição; e ter a dispensação ocorrido qualquer unidade farmacêutica do Município.

II. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; a prescrição estar em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

III. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, fora do exercício regular de suas funções no SUS; e ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

Está(ão) CORRETO(S):