Questão 384645

384645 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Carmo-RJ

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Fiscal de Tributos
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa correta sobre desapropriação.

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

A declaração de utilidade pública será feita por Medida Provisória do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

A desapropriação não poderá abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais independe de aprovação pelo Poder Público.

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