Magna Concursos
1235650 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
Provas:

Sobre o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a Lei nº 9.882/99, analise os itens a seguir:

I - A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias , devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

II - Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de quinze dias.

III - O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de dez dias.

Está INCORRETO o que se afirma em:

 

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